Resolução de Litígios

A Resolução de Litígios (queixas)
são uma das principais actividades da Auto Regulação Publicitária.

O sistema de Resolução de Litígios
é uma ferramenta ágil e útil,
à disposição da sociedade civil
(consumidores incluídos e de forma gratuita),
das entidades públicas e privadas.


Sempre que se considere que determinada publicidade é ilícita e/ou censurada pelo Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária
ou pela legislação vigente, pode ser encaminhada uma queixa/reclamação ao JE – Júri de Ética , órgão responsável pela resolução dos litígios e formado por membros independentes, resolvendo o conflito extrajudicialmente.

Quando o JE- Júri de Ética considera que há uma violação das normas,
é solicitado ao Anunciante a modificação e/ou cessação do anúncio.


Apresentar uma queixa
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