O que é a Auto-Regulação
A Auto-Regulação Publicitária
é um sistema internacional com décadas de existência,
criado pela própria Indústria e de adesão voluntária por parte dos seus profissionais, sejam eles Anunciantes, Agências e Meios.
Trata-se de um compromisso voluntário
que toda a Indústria assume de forma a respeitar e seguir
as normas de conduta assentes nos
princípios da legalidade, decência, honestidade e veracidade,
promovendo assim a legalidade e a transparência da
comunicação publicitária em benefício de uma
concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores.
Um eficaz sistema de auto-regulação publicitária ajuda a garantir que a publicidade é responsável e pode ser confiável, protegendo os consumidores de práticas publicitárias ilegais, lesivas, ofensivas e enganosas
Benefícios da Auto-Regulação
A auto-regulação da publicidade funciona melhor dentro de um quadro regulatório e tem inúmeras vantagens tanto para os consumidores, como para a Indústria, como para os reguladores.
Quando um sistema de auto-regulação está bem implementado a nível nacional, os benefícios são imensos, reflectindo-se nomeadamente:
Consumidores
A publicidade é um elemento vital para informar os consumidores sobre os diferentes produtos e serviços disponíveis.
Um eficaz sistema de auto-regulação publicitária ajuda a garantir que a publicidade é responsável e pode ser confiável, protegendo os consumidores de práticas publicitárias ilegais, lesivas, ofensivas e enganosas;
Os consumidores podem ainda expressar suas preocupações através de um sistema de resolução de litígios, de forma célere e gratuita.
Reguladores
Ao complementar a legislação, a auto-regulação publicitária possibilita uma adequação a assuntos subjectivos como por exemplo, a ofensa e a responsabilidade social, que são difíceis de legislar.
Também os custos de desenvolvimento, implementação e aplicação das normas publicitárias são suportados pelo eco sistema publicitário (Anunciantes, Agências e Meios), permitindo assim obter códigos de auto-regulação publicitária bem executados, com sanções eficazes, apresentando-se assim como uma alternativa fácil e acessível à resolução de litígios da administração pública.
Indústria
A auto-regulação publicitária, através da promoção de uma publicidade responsável, ajuda a manter a confiança do consumidor nas marcas elevando a sua reputação, elemento crucial para o sucesso da empresa através da fidelização à marca e reforçando a quota de mercado.
