O que é a Auto-Regulação

A Auto-Regulação Publicitária
é um sistema internacional com décadas de existência,
criado pela própria Indústria e de adesão voluntária por parte dos seus profissionais, sejam eles Anunciantes, Agências e Meios.

Trata-se de um compromisso voluntário
que toda a Indústria assume de forma a respeitar e seguir
as normas de conduta assentes nos
princípios da legalidade, decência, honestidade e veracidade,
promovendo assim a legalidade e a transparência da
comunicação publicitária em benefício de uma
concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores.

Um eficaz sistema de auto-regulação publicitária ajuda a garantir que a publicidade é responsável e pode ser confiável, protegendo os consumidores de práticas publicitárias ilegais, lesivas, ofensivas e enganosas

Benefícios da Auto-Regulação

A auto-regulação da publicidade funciona melhor dentro de um quadro regulatório e tem inúmeras vantagens tanto para os consumidores, como para a Indústria, como para os reguladores.

Quando um sistema de auto-regulação está bem implementado a nível nacional, os benefícios são imensos, reflectindo-se nomeadamente:

Consumidores

A publicidade é um elemento vital para informar os consumidores sobre os diferentes produtos e serviços disponíveis.

Um eficaz sistema de auto-regulação publicitária ajuda a garantir que a publicidade é responsável e pode ser confiável, protegendo os consumidores de práticas publicitárias ilegais, lesivas, ofensivas e enganosas;

Os consumidores podem ainda expressar suas preocupações através de um sistema de resolução de litígios, de forma célere e gratuita.

Reguladores

Ao complementar a legislação, a auto-regulação publicitária possibilita uma adequação a assuntos subjectivos como por exemplo, a ofensa e a responsabilidade social, que são difíceis de legislar.

Também os custos de desenvolvimento, implementação e aplicação das normas publicitárias são suportados pelo eco sistema publicitário (Anunciantes, Agências e Meios), permitindo assim obter uma códigos de auto-regulação publicitária bem executados, com sanções eficazes, apresentando-se assim como uma alternativa fácil e acessível à resolução de litígios da administração pública.

Indústria

A auto-regulação publicitária, através da promoção de uma publicidade responsável, ajuda a manter a confiança do consumidor nas marcas elevando a sua reputação, elemento crucial para o sucesso da empresa através da fidelização à marca e reforçando a quota de mercado.

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