COMISSÃO DE APELO
Proc. n.º 5J/2019
Recorrente:
“PROCTER & GAMBLE PORTUGAL, S.A.”
versus:
“GSK CONSUMER HEALTHCARE, LDA.”
Veio PROCTER & GAMBLE PORTUGAL, PRODUTOS DE CONSUMO, HIGIENE E SAÚDE, S.A., com sede na Quinta da Fonte, Rua da Fonte da Caspolima, n.º 6-6ª, Edifício Álvares Cabral, 3.º 2774-527, pessoa coletiva número 503.037.753, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número de pessoa coletiva, recorrer da deliberação da Primeira Secção do Júri de Ética da ARP, de 6 de Dezembro de 2019, no sentido da improcedência da queixa apresentada relativamente à comunicação comercial da responsabilidade da GLAXOSMITHKLINE CONSUMER HEALTHCARE PRODUTOS PARA A SAÚDE E HIGIENE, LDA., ao produto Vibrocil ActilongProtect.
(…)