EXTRACTO DE ACTA
Reunida no segundo dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e seis, a Primeira Secção do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária, apreciou o processo nº 8J/2026 tendo deliberado o seguinte:
«Processo n.º 8J/2026
- Objeto dos Autos
A) Da Queixa
Pessoa Singular (doravante, Reclamante) apresentou queixa relativa a uma publicação divulgada na página oficial de Instagram do E.Leclerc Famalicão, no âmbito da campanha Outubro Rosa, com o seguinte teor: “Outubro Rosa. Na compra de 3 artigos da marca Essence, recebe uma oferta. Cuidar de si começa nos pequenos gestos. Neste Outubro Rosa, mime-se!”
A Reclamante considera que a utilização da referência ao Outubro Rosa, campanha internacionalmente associada à sensibilização para o cancro da mama, no contexto de uma promoção comercial de produtos de cosmética, é suscetível de criar nos consumidores a perceção de que a aquisição daqueles produtos contribui para apoiar a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC).
Sustenta que “A comunicação associa o ato de consumir aos conceitos de autocuidado e bem-estar, sem apresentar qualquer informação de sensibilização para o cancro da mama, nem esclarecer uma eventual contribuição desta promoção para a causa”, considerando que “Esta associação poderá levar os consumidores a interpretar a campanha como uma iniciativa de responsabilidade social relacionada com o Outubro Rosa, quando a publicação apresenta exclusivamente uma vantagem comercial.”