COMISSÃO DE APELO
Procº. Nº 7J/2020
Recorrente:
MILUPA COMERCIAL – Comercialização de Prod. Alimentares, SA.
VS.
NESTLÉ PORTUGAL, Unipessoal, LDA.
Relatório
Veio Milupa Comercial – Comercialização de Produtos Alimentares, S.A., recorrer da deliberação da Primeira Secção do Júri de Ética da ARP que decidiu a queixa que apresentou contra Nestlé Portugal, LDA., nos seguintes termos:
“negar provimento à queixa apresentada pela Requerente, quanto aos rótulos das embalagens dos produtos NAN SUPREME HA 1 e NAN SUPREME HA 2 por considerar que os mesmos não contêm alegações nutricionais e de saúde proibidas.