Código de Auto-Regulação
em matéria de Comunicação Comercial
de Alimentos e Bebidas
dirigida a Crianças
Foi aprovado em Assembleia-Geral do dia 16 de Novembro de 2017, a actualização/revisão do Código de Auto-Regulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças que data de 2010.
Volvidos, pois, sete anos, entendeu a Auto Regulação Publicitária proceder, face à evolução decorrente aos mais variados níveis, a uma renovação que pretende ir ao encontro das novas realidades e bem assim, como decorre da natureza da auto-regulação, apresentar uma oportunidade de reforçar a implementação efectiva e práticas preventivas, a fim de dar uma resposta válida a eventuais imposições legislativas.
A versão aprovada do Código na referida Assembleia-Geral entra em vigor no próximo dia 16 de Janeiro de 2018.