EXTRACTO DE ACTA
Reunida no décimo segundo dia do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e seis, a Primeira Secção do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária, apreciou o processo nº 10J/2026 tendo deliberado o seguinte:
«Processo n.º 10J/2026
Objeto dos Autos
1.1. Da queixa
Pessoa Singular (doravante “Requerente”) apresentou queixa contra Gestadmefic – Gestão Eficiente de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda. (adiante designada por “Requerida”), relativa à divulgação de referências à antiguidade da empresa no mercado da administração de condomínios, designadamente no respetivo sítio eletrónico e em documentos emitidos aos seus clientes.
Alega a Requerente que a Requerida publicita possuir dez ou onze anos de experiência e atividade no mercado da administração de condomínios, utilizando referências como “desde 2014” e “há 11 anos”, apesar de a atual sociedade comercial ter sido constituída apenas em 16 de dezembro de 2024.
Acrescenta que uma sociedade anteriormente existente, denominada Gestadmefic+ – Gestão Eficiente de Condomínios, Sociedade Unipessoal, Lda., foi constituída em 27 de junho de 2016 e posteriormente dissolvida e liquidada, pelo que também não poderia justificar a antiguidade anunciada.
