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Deliberações 2024

2024Junho 27, 2024
Consulta 6J/2024 – Unilever Fima, Lda. vs. Henkel Ibérica Portugal, Unip., Lda.
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2024Maio 24, 2024
Consulta 5J/2024 – ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios vs. OATLY AB
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2024Maio 23, 2024
Consulta 4J/204 – ASAI – ADVERTISING STANDARDS AUTHORITY vs. THEONIA
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2024Maio 21, 2024
Consulta 3J/2024 – Recurso LIDL & COMPANHIA vs. PINGO DOCE – DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A.
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2024Maio 3, 2024
Consulta 3J/2024 – Pingo Doce – Dist. Alimentar, SA vs. Lidl & Companhia e Marktest – Marketing, Organização, Formação Unipessoal, Lda.
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2024Março 26, 2024
Consulta 2J/2024 – MEO – Comunicações e Multimédia, S.A. vs. NOS – Comunicações, S.A.
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2024Março 5, 2024
Consulta 1J/2024 – O MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. vs. PINGO DOCE – DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, S.A.
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