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Regulamento da Mediação

1. Qualquer das entidades colectivas em litígio ou em vias de litígio poderá recorrer, por escrito, solicitando  mediação.

2. Recebida a solicitação de mediação, a Auto Regulação Publicitária deverá, com a máxima brevidade, notificar a outra parte dando conhecimento do pedido em causa e, se for possível, acordar a realização da reunião com as partes.

3. O acordo que resultar da mediação será reduzido a escrito, assinado pelas partes e pelo mediador e, salvo oposição de uma das partes, publicado pela Auto Regulação Publicitária.

4. A mediação não suspende os prazos que corram ou venham a correr perante o JE, salvo se as partes, por escrito e tão breve quanto possível, o requererem ao Instituto.

5. O mediador será nomeado pela Direcção, com o acordo das partes, sem prejuízo das mesmas o poderem fazer.

6. Salvo outro acordo entre as partes do pagamento das custas, estas correm por conta da parte que solicitou a Mediação.

7. Os termos do número anterior aplicam-se às custas que, entretanto, possam vir a ocorrer perante o JE, de acordo com a tabela de honorários em vigor do mesmo.

 

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