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Recurso Consulta 7J/2020 – Milupa Comercial, SA vs. Nestlé Portugal, LDA

COMISSÃO DE APELO

Procº. Nº 7J/2020

Recorrente:
MILUPA COMERCIAL – Comercialização de Prod. Alimentares, SA.
VS.
NESTLÉ PORTUGAL, Unipessoal, LDA.

Relatório

Veio Milupa Comercial – Comercialização de Produtos Alimentares, S.A., recorrer da deliberação da Primeira Secção do Júri de Ética da ARP que decidiu a queixa que apresentou contra Nestlé Portugal, LDA., nos seguintes termos:

“negar provimento à queixa apresentada pela Requerente, quanto aos rótulos das embalagens dos produtos NAN SUPREME HA 1 e NAN SUPREME HA 2 por considerar que os mesmos não contêm alegações nutricionais e de saúde proibidas.

Ver acta da íntegra

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