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Consulta 6J/2020 – DECO vs. MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, SA

EXTRACTO DE ACTA

 

Reunida no vigésimo oitavo dia do mês de Maio do ano de dois mil e vinte, a Primeira Secção do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária, apreciou o processo nº 6J/2020 tendo deliberado o seguinte:

Processo n.º 6J/2020

  1. Objeto dos Autos 
  1. A) Da Queixa

A Deco- Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, adiante designada por Requerente, veio apresentar queixa junto do Júri de Ética (JE) Publicitária da ARP – ASSOCIAÇÃO DA AUTO-REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA contra a MEO –Serviços de Comunicações e Multimédia S.A., adiante designada por Requerida, relativamente à campanha publicitária para aquisição de telemóveis (na modalidade de compra a prestações), na respetiva loja online e nas redes sociais Facebook e Instagram.

A Requerente alega, quanto à campanha veiculada nas redes sociais, que a mesma omite o preço de venda do produto, em violação do disposto na alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, na sua versão atual e, quanto à campanha veiculada na loja online, que o preço para venda apresentado não corresponde ao preço total do bem, omitindo a existência de uma taxa administrativa que acresce ao preço para venda do produto, motivo pelo qual entende que ambas as práticas violam o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, relativo às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, sendo assim proibidas nos termos do artigo 11.º do Código da Publicidade e do artigo 9.º, n.º 2, al. b) e C7 do Código de Conduta da Auto Regulação Publicitária em matéria de publicidade e outras formas de comunicação comercial, solicitando sejam as práticas declaradas ilícitas e ordenada a cessação imediata e definitiva das mesmas.

Notificada para o efeito, a Requerida apresentou a sua contestação dentro do prazo previsto no n.º 1 do art.º 10.º do Regulamento do JE da ARP.

Admitindo a não inclusão da taxa administrativa em causa no preço para venda anunciado invocada pela Requerente, considera a Requerida, quanto aos mencionados custos administrativos, que “os mesmos não são naturalmente considerados no preço do equipamento, por se tratarem de custos indiretos, inerentes a este tipo de operação que acarreta despesas internas adicionais e independentes do valor do equipamento, o que não se verifica no caso da compra a pronto pagamento”. Com relevância, indica, ainda a Requerente, no que toca à publicidade veiculada nas redes sociais, que “não sendo comercializados quaisquer equipamentos nas referidas redes sociais, as quais servem apenas como veículo das comunicações publicitárias da empresa, não resulta como aplicável, qualquer obrigatoriedade de disponibilização dos preços dos equipamentos em causa.”, considerando que a campanha em apreço não é enganosa, nem viola o regime jurídico aplicável.

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