COMISSÃO DE APELO

Proc. n.º 6J/2019

Recorrente:
“GSK CONSUMER HEALTHCARE, LDA.”
versus:
“PROCTER & GAMBLE PORTUGAL, SA.”

«Veio GLAXOSMITHKLINE CONSUMER HEALTHCARE PRODUTOS PARA A SAÚDE E HIGIENE, LDA, recorrer da deliberação da Segunda Secção do Júri de Ética da ARP que decidiu no sentido de que “a comunicação comercial da responsabilidade da GSK CH veiculada um suporte televisão – em apreciação no presente processo -, se encontra desconforme com os artigos 4.º, n.ºs 1 e 2, 5.º, 9.º, n.ºs 1 e 2, alínea h) e 17.º do Código de Conduta da ARP, bem como com o artigo 15.º do Código da Publicidade, pelo que a sua divulgação deverá cessar de imediato e não deverá ser reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais, seja em que suporte for – caso se mantenham os tipos de ilícito apurados pelo JE.”.

(…)

Ver documento na íntegra