EXTRACTO DE ACTA

Reunida no décimo dia do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e quatro, a Segunda Secção do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária apreciou o processo nº 4J/2024, tendo deliberado o seguinte:

Processo n.º 4J/2024

1. Objeto dos Autos

• A ASAI – ADVERTISING STANDARDS AUTHORITY (adiante abreviadamente designada por ASAI), intervindo no âmbito de queixas transfronteiriças veio, junto do Júri de Ética da ARP (adiante abreviada e indiferenciadamente designado por Júri ou JE), reencaminhar queixa de Pessoa Singular (adiante abreviada e indiferenciadamente designada por Queixosa ou Requerente) contra THEONIA (adiante abreviada e indiferenciadamente designada por Theonia ou Requerida), relativamente a comunicação comercial divulgada através de blog (suporte internet) e identificada como ‘buyer’s guide’ for fish oil supplements and rates a number of omega 3 fatty acid products”, tal, com fundamento numa alegada prática de publicidade enganosa.

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