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Consulta 4J/2020 – Recurso RENAULT PORTUGAL vs. APCAP

COMISSÃO DE APELO

Procº. Nº 4J/2020

Recorrente:
RENAULT PORTUGAL, SA.
VS.
APCAP – Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias das Autoestradas e Pontes com Portagens

 

«Veio Renault Portugal, S.A., com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, 7, Lisboa, recorrer da deliberação da Segunda Secção do Júri de Ética da ARP, de 20 de Fevereiro de 2020, que decidiu a procedência da queixa apresentada por APCAP – Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias das Autoestradas e Pontes com Portagens, com sede na Praça Nuno Rodrigues dos Santos, 7, 1600-171 Lisboa, “no sentido de que a comunicação comercial da responsabilidade da Renault Portugal – veiculada nos suportes internet e imprensa escrita – em apreciação no presente processo -, se encontra desconforme  com os artigos 4.º, n.º 1, 5.º., 9.º, n.º 1 e 12.º. n.º 1 do Código de Conduta da ARP, pelo que a sua divulgação deverá cessar de imediato e não deverá ser continuada e, ou, reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais, seja em que suporte for – caso se mantenham os tipos de ilícito apurados pelo JE.».

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