COMISSÃO DE APELO

Processo n.º 3J/2025

Recorrente
NOS COMUNICAÇÕES S.A.

Recorrida
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A.

I – Relatório

1. A MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A., (doravante designada como Requerente ou Recorrida), devidamente identificada nos autos, veio apresentar Queixa junto do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária (JE da ARP), contra NOS Comunicações, S.A. (doravante designada por Requerida ou Recorrente), relativamente à campanha publicitária referente a pacotes de telecomunicações “Fibra” anunciados como tendo preços “desde €29,49/mês”.

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