COMISSÃO DE APELO

Processo n.º 2J/2023

Recorrente
VELVET UNICORN, LDA. (“Hey Harper Shop”)

Recorrida
NELL THORNTON-LEE

VELVET UNICORN, LDA. (“Hey Harper Shop”), Requerida no procedimento de queixa reencaminhada pela ASA – ADVERTISING STANDARDS AUTHORITY para o Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária (ARP), veio recorrer da decisão, datada de 19 de julho de 2023, da Segunda Secção do Júri de Ética da ARP que considerou que a comunicação comercial da responsabilidade da Hey Harper, veiculada em suporte internet, aí em apreço, “se encontra desconforme com os artigos 4.º, n.º 1, 5.º, 9.º, n.ºs 1 e 2, 12.º, A2, A4, n.º 2, alíneas a) e b) e A5, todos do Código de Conduta da ARP, pelo que a prática inerente deverá cessar e não deverá ser reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais, seja em que suporte for – caso se mantenham os tipos de ilícito apurados pelo JE”.

Ver documento na íntegra