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Consulta 2J/2020 – Recurso MEDINFAR vs. FARMINVESTE e BAYER PORTUGAL

COMISSÃO DE APELO

Proc. n.º 2J/2020

Recorrente:
“MEDINFAR CONSUMER HEALTH, LDA.”
versus:
FARMINVESTE, SA.
E
BAYER PORTUGAL, LDA.

 

Veio Medinfar Consumer Health – Produtos Farmacêuticos, Lda., pessoa colectiva número 504939980, com sede na Rua Henrique de Paiva Couceiro, nº 27, Venda Nova 2700-451 Amadora, recorrer da deliberação da Primeira Secção do Júri de Ética da ARP que decidiu no sentido de que “a comunicação comercial da responsabilidade da 2ª Requerida, relativa ao produto dermocosmético “Bepanthen Baby”, veiculada nos suportes vídeo (televisão) e através do site “de Mãe para Mãe”, se encontra desconforme com os artigos 4.º, n.ºs 1 e 2 e 9.º, n.ºs 1 e 2 e 16º do Código de Conduta da ARP, pelo que a sua divulgação deverá cessar de imediato e não deverá ser reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais, seja em que suporte for – caso se mantenham os tipos de ilícito apurados pelo JE.

Quanto aos restantes suportes através dos quais foi veiculada publicidade ao produto “Bepanthen Baby” considera este JE que os mesmos não violam qualquer dispositivo legal”.

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