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Consulta 11J/2020 – Recurso BGP Products, Lda. vs. BENE Farmacêutica, Lda.

COMISSÃO DE APELO

Procº. Nº 11J/2020

Recorrente
BGP PRODUCTS, UNIPESSOAL, LDA.
vs.
BENE FARMACÊUTICA, LDA.

Relatório

Veio BGP Products, Unipessoal, Lda., recorrer da deliberação da Primeira Secção do Júri de Ética da ARP que decidiu a queixa contra si apresentada por Bene Farmacêutica Lda., sociedade com sede na Avenida Dom João II, Edifício Atlantis, n.º 44C, 1.º, 1990-095, Lisboa, Portugal.

A deliberação recorrida é do seguinte teor:
“ delibera a Primeira Secção do Júri de Ética da ARP no sentido de que a comunicação comercial da responsabilidade da Requerida, relativa ao produto “Brufenon”, veiculada nos suportes vídeo (televisão) se encontra desconforme com os artigos 6.º e 11º do Código da Publicidade, os artigos 4.º e 9.º do Código de Conduta da ARP e a alínea c), do n.º 3 do artigo 150.º do Estatuto do Medicamento, pelo que não deverá ser reposto (considerando que o mesmo foi retirado por razões comerciais conforme alegado) – quer na sua totalidade, quer em termos parciais, seja em que suporte for – caso se mantenham os tipos de ilícito apurados pelo JE.”.

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