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Código de Auto-Regulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças

Código de Auto-Regulação
em matéria de Comunicação Comercial
de Alimentos e Bebidas
dirigida a Crianças

Foi aprovado em Assembleia-Geral do dia 16 de Novembro de 2017,  a actualização/revisão do Código de Auto-Regulação em matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças que data de 2010.

Volvidos, pois, sete anos, entendeu a Auto Regulação Publicitária proceder, face à evolução decorrente aos mais variados níveis, a uma renovação que pretende ir ao encontro das novas realidades e bem assim, como decorre da natureza da auto-regulação, apresentar uma oportunidade de reforçar a implementação efectiva e práticas preventivas, a fim de dar uma resposta válida a eventuais imposições legislativas.

A versão aprovada do Código na referida Assembleia-Geral entra em vigor no próximo dia 16 de Janeiro de 2018.

>> Conheça o referido normativo

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2ª Campanha de Prevenção do Consumo de Bebidas Alcoólicas :: SICAD | Auto Regulação Publicitária | CCP

Há Conversas Mais Fáceis

2ª Campanha de Prevenção de Bebidas Alcoólicas
SICAD – AUTO REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA – CCP

Inserida no II Concurso Criativos SUB28,  iniciativa conjunta promovida pela Auto Regulação Publicitária e o SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências no âmbito do Protocolo de Cooperação formalizado entre estas duas entidades, a que se junta também o CCP – Clube de Criativos de Portugal, parceiro do SICAD no FNAS – Fórum Nacional Álcool e Saúde, é hoje divulgada a campanha vencedora do II Concurso SUB28 com o tema “Há Conversas mais Fáceis”.

No seguimento da anterior, esta campanha vai ao encontro não só de promover o trabalho de jovens criativos, como, em simultâneo, ajudar a comunicar uma causa de importante impacto social, indo ao encontro das metas do Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências e enquadrado nos pressupostos do Fórum Nacional Álcool e Saúde.

Roberta Batista e Gonçalo Martinho autores da campanha vencedora, ambos criativos da FCB Portugal, produziram várias peças dirigidas aos pais de jovens menores de 18 anos alertando para a importância do diálogo familiar sobre este assunto, desafiando-os a assumirem a responsabilidade de conversarem com os filhos sobre o consumo de bebidas alcoólicas, podendo-se ler nas várias peças a mensagem “Fale com os seus filhos sobre os riscos do consumo de bebidas alcoólicas para a saúde. Antes dos 18 anos, o seu consumo é proibido por lei”.

O papel da Auto Regulação Publicitária nesta parceria passou por acompanhar toda a revisão dos trabalhos a concurso quanto à sua ética e conformidade legal, desempenhando também o papel de Júri na eleição da campanha vencedora e vem agora prestar todo o apoio quanto à divulgação pública da campanha, através das empresas suas associadas.

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2as. Acções de Formação | Regras e Ética da Publicidade e outras formas da Comunicação Comercial

FORMAÇÃO

Os vários testemunhos recebidos nos diversos módulos de formação e o prémio internacional “Best Practice Award 2016” atribuído pela EASA – European Advertising Standards Alliance às 1as Acções de Formação desenvolvidas em 2015, leva-nos a acreditar e a apostar na formação.

Neste sentido, a Auto Regulação Publicitária entendeu promover as 2as Acções de Formação.

Estas serão suportadas por um novo conceito, uma vez que o programa está delineado em formato taylor made, ou seja, com a possibilidade de adaptar totalmente o programa de formação às necessidades da empresa, quer em termos de escolha de módulos, quer em termos de calendário, quer em termos de local.

Tudo isto vai ao encontro das iniciativas que nos propusemos concretizar, no sentido de nos posicionarmos como um apoio efectivo à Indústria, tendo como base a nova estratégia assumida resultante da nova designação.

Esta é mais uma acção em prol da promoção da ética e da licitude da comunicação comercial.

| Conheça o Programa de Formação |

Se preferir, poderá sempre preencher a submissão ao Programa via online

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Auto Regulação Publicitária e DECO assinam Protocolo de Cooperação

| Acordos e Protocolos |

A Auto Regulação Publicitária e a DECO, enquanto representantes da responsabilidade e ética na publicidade e outras formas de comunicação comercial e dos  consumidores , consideram oportuno e relevante implementar metodologias de interação e colaboração, procurando, através da celebração de um Protocolo, assegurar uma sinergia em prol da proteção dos direitos do consumidor.

Ambas as associações, no âmbito das suas competências, comprometem-se a cooperar na prestação de informação e esclarecimentos a todos os interessados, estabelecendo para tanto estratégias mútuas para a prevenção e resolução de litígios decorrentes de práticas comerciais desleais.

A colaboração entre as duas entidades incluirá, entre muitas outras iniciativas e deveres, a promoção de ações e sessões de formação, e o desenvolvimento de estudos e pareceres jurídicos conjuntos, prosseguindo, assim, para o aperfeiçoamento da legislação aplicável.

Relativamente à figura do Júri de Ética da Auto Regulação Publicitária, este protocolo pretende estabelecer mecanismos de cooperação que simplifiquem os litígios efetuados pela DECO.

Ana Tapadinhas, Diretora-geral da DECO, afirma “Consciente do papel dinamizador da publicidade no mercado, a DECO reivindica o cumprimento das normas ético-deontológicas que pautam as comunicações comerciais, pugnando pela proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores. Encontrar vias de entendimento e de inter-relacionamento com os representantes da auto-regulação da publicidade será, certamente, um passo em frente na transparência dos conteúdos da comunicação comercial e, consequentemente, no respeito pelos direitos dos seus destinatários finais – os consumidores.”

Também Nuno Pinto de Magalhães, Presidente da Auto Regulação Publicitária salienta ainda “A observância e a ética na publicidade, a responsabilidade social no âmbito de comunicação comercial e a eficácia no plano preventivo e na cessação imediata da publicidade tida como censurável, são alguns dos fundamentos que me levam a destacar o papel crucial que a Auto Regulação Publicitária pode ter na boa execução do Acordo ora firmado.”.

>> Conheça o Protocolo

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Compreender a Auto Regulação Publicitária

| Entrevistas e Opinião |

” A auto-regulação publicitária faz parte integrante
numa sociedade desenvolvida e que se empenha na
salvaguarda dos direitos e interesses de todos.
Faz parte da Responsabilidade Social! “

Mais um artigo de Nuno Pinto de Magalhães, Presidente da Direcção da Auto Regulação Publicitária, publicado no site Imagens de Marca que ajuda a explicar quem somos e o que fazemos.

>> Veja o artigo

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Auto Regulação Publicitária ganha Prémio Internacional

EASA Best Practice AwardsEASA Best Practice Awards

O trabalho da Auto Regulação Publicitária foi reconhecido internacionalmente, no seio da EASA – European Advertising Standards Alliance, organização que congrega os organismos de auto-regulação, com o prémio “Best Practice Awards 2016” na categoria Bronze, pela iniciativa “Acções de Formação” decorrida em 2015.

A concorrer com projectos tão distintos e de organismos de auto-regulação de países com estruturas diferentes da nossa, nomeadamente no que respeita ao número de colaboradores e suporte financeiro, esta distinção deixa-nos profundamente motivados para continuarmos a desempenhar a nossa tarefa e missão.

Aqui presta-se um profundo agradecimento a todas as empresas associadas da Auto Regulação Publicitária, nomeadamente a todas aquelas que nos auxiliaram a promover e implementar a iniciativa premiada.

Deixamos aqui, em jeito de resumo, o relatório da iniciativa premiada.

Os Best Practice Awards da EASA são atribuídos todos os anos às organizações de auto-regulação que implementam de forma mais efectiva um elemento do Modelo de Prática Recomendada por esta organização. O júri é composto por representantes das associações da indústria de publicidade (anunciantes, agências e meios de comunicação) membros da EASA.

[ conheça todos os projectos e organismos premiados ]

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Sociedade Civil – Publicidade

Auto Regulação Publicitária participa no Programa Sociedade Civil

A emissão da última segunda-feira, dia 5 de Junho, do programa Sociedade Civil, transmitido na RTP2, foi sobre Publicidade e contou,
num primeiro painel, com a participação da Auto Regulação Publicitária, através da presença de Nuno Pinto de Magalhães, Presidente da Direcção desta entidade.

Este painel contou também com a presença de Gisela Serafim, Chefe da Divisão de Publicidade da Direcção Geral do Consumidor e Ivo Purvis, vice-Presidente do Clube de Criativos de Portugal.

A segunda parte do programa teve a participação de Manuela Botelho, secretária-geral da APAN – Associação Portuguesa de Anunciantes, da Deco através da sua coordenadora ao gabinete de apoio ao consumidor,
Ana Sofia Ferreira, e Pedro Delgado Alves, deputado e que tem vindo a acompanhar os projectos de lei relativos à publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens.

Para a Auto Regulação Publicitaria esta foi uma excelente oportunidade de dar a conhecer a componente prática da actividade, indo este esclarecimento ao encontro do Plano Estratégico delineado para 2017.

Convidamo-lo, pois, a ver o vídeo do programa disponível no site da RTP.

 

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GTJ – Novo Membro

| GTJ – Gabinete Técnico-Jurídico |

Ana Amorim é o novo membro do Gabinete Técnico Jurídico da Auto Regulação Publicitária.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e com pós graduações na área da Regulação Pública e Concorrência e Gestão de Marketing, possuí ainda um Doutoramento em Ciências Jurídicas Privatísticas com tese publicada sobre “A tutela da lealdade nas relações de mercado. A propósito do ilícito publicitário.”

No seu percurso profissional passou pela Entidade Reguladora da Saúde, sendo actualmente Docente na área do Direito da Publicidade, Propriedade Industrial e Concorrência e outras áreas também ligadas à área Jurídica.

Estamos pois certos da grande mais valia de poder contar com a sua experiência neste Pára-Órgão da Auto Regulação Publicitária.

[ Consultar CV ]

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Cervejas: Relatório de Monitorização 2016

 

Apresenta-se mais um relatório que expõe, com detalhe, a actividade de monitorização dos anúncios novos de cervejas com álcool e sidras em suporte de Televisão e Publicidade Exterior durante o ano de 2016.

 

De destacar, neste período, a introdução da análise das Sidras, como complemento às Cervejas com álcool, esta realizada desde 2007 no âmbito do Protocolo de Cooperação assinado entre a APCV – Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja e a ARP – Auto Regulação Publicitária.

2016 foi assim o ano mais completo de toda a actividade de monitorização, já que comportou dois suportes, Televisão e Publicidade Exterior, e duas categorias de produtos, Cervejas com álcool e sidras.

Foi igualmente o ano onde se registou o maior número de anúncios desde que se iniciou esta análise, em 2007. Em relação a 2015, o aumento situou-se nos 42,7%.

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