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5J / 2015 :: Pessoa Singular vs. Portucel Soporcel

5J/2015

Pessoa Singular
vs.
PORTUCEL SOPORCEL

 

EXTRACTO DE ACTA

Reunida no vigésimo oitavo dia do mês de Julho do ano de dois mil e quinze, a Primeira Secção do Júri de Ética do ICAP, apreciou o processo nº 5J/2015 tendo deliberado o seguinte:

Processo n.º 5J/2015

1. Objecto dos autos

A pessoa singular identificada nos autos (adiante indiscriminadamente abreviada por denunciante, queixosa ou requerente) veio, por intermédio da ASA – Advertising Standards Authority, junto do Júri de Ética do ICAP (adiante abreviada e indiscriminadamente designado por Júri ou JE) apresentar queixa contra a PORTUCEL SOPORCEL (adiante abreviada e indiscriminadamente designado por PORTUCEL, denunciado ou requerido), por lhe ter sido negado um prémio no âmbito duma campanha promocional do papel da marca NAVIGATOR comercializado por esta última e constante do seu sítio da internet.

1.1. Notificado para o efeito, a PORTUCEL não apresentou qualquer contestação.

1.2. Dão-se por reproduzidos a queixa e documentos juntos à mesma, todos na língua inglesa, a saber: reprodução dum mail cujo assunto é identificado como “RE:Congratulations” e o regulamento concursal.

1.3. Síntese da Queixa

1.3.1. Vem a queixosa a sua petição dizer, em síntese, o seguinte:• The competition was advertised on packs/reams of Navigator paper November and December 2014;• (…) complain about not recieving my prize from an On pack Navigator Paper promotion (…) there were 500 ipad mini’s to win and it closed on 31st January 2015.• (…) you could apply for a “no purchase necessary” code throught the website, and this is what I did. I entered the code and got the congratulations screen. I then recieved a congratulations email with the verification code. Unfortunately, I am unable to access the winning email. After a great deal of delay, I recieved an email saying they could not trace me as a winner, and that anyway, I would have to produce a paper ream wrapper to claim (…)

1.3.2. Na resposta, reproduzida pelo queixoso, que a PORTUCEL terá dado, é referido:• (…) we were checking what might have happened. The fact is that we don’t have you in our listo f winners and your verification code is diferente from the ones we send to our winners. Furthermore, as you can see in the rules of our promotion, to be a valid winner you need to send us the ream wrapper with the winning code, a copy of your ID and the confirmation email taht you recieved right after your winning participation and we didn’t recieve it yet (…)

1.3.3. Resumindo-se a queixa, no essencial, à existência dum concurso e duma possível mensagem ou prática comercial enganadora.

2. Enquadramento ético-publicitário

O Júri tem a sua competência material circunscrita à apreciação da publicidade e comunicações comerciais, não podendo, nem devendo, pronunciar-se sobre questões de natureza diversa, designadamente contratuais, que as Partes poderão, querendo, a qualquer momento, suscitar junto doutras instâncias como sendo os tribunais ou, no caso de pessoas singulares e em situações transfronteiriças, junto de mecanismos alternativos de resolução de conflitos como sendo os CEC ou Centros Europeus do Consumidor.

2.1. Dos factos e seu enquadramento

Atentos os elementos disponibilizados para apreciação do JE, há que tecer algumas considerações no que toca à prática comercial que a queixa chama à colação.

Desde logo, dizer que, nos termos da lei nacional e comunitária, declarar que se organiza um concurso ou uma promoção com prémio, sem entregar os prémios descritos ou um equivalente razoável, assim como como descrever o bem ou serviço como «grátis», «gratuito», «sem encargos» ou equivalente, se o consumidor tiver de pagar mais do que o custo indispensável para responder à prática comercial e para ir buscar o bem ou pagar pela sua entrega, são consideradas práticas comerciais enganosas em qualquer circunstância (cf. art. 8º, alíneas x) e z) do decreto lei nº 57/2008, de 26 de março).

No domínio da autorregulação, as práticas de promoção de vendas, pela sua importância também merecem um tratamento normativo cuidado.

Com efeito, o Código de Conduta do ICAP estabelece não apenas como regra geral que “As promoções de vendas devem ser concebidas de forma a permitirem ao beneficiário identificar com clareza e facilidade as condições e termos da oferta. Deve ter-se o cuidado de evitar exagerar o valor do benefício adicional, assim como também não se deve encobrir ou dissimular o preço do produto principal.” (cf. Artigo A2) como, ainda, desenvolve com detalhe (cf. Artigo A5) a forma como deve ser feita a apresentação aos beneficiários.

I – Informação aos participantes

1. As promoções de vendas devem ser apresentadas de forma a assegurar que os seus beneficiários, antes da decisão de aquisição, estão conscientes ou têm meios para estarem conscientes de todas e quaisquer condições que de alguma forma possam afectar a sua decisão de compra.

2. A informação deve conter, sempre que for relevante:

a) instruções claras sobre o método de obter ou participar na oferta promocional, por exemplo as condições para se obterem os benefícios adicionais ou para participarem nos prémios de jogo;

b) principais características dos benefícios adicionais oferecidos;

c) qualquer prazo fixado para aproveitar a oferta promocional;

d) quaisquer restrições à participação (por exemplo relacionadas com questões geográficas ou etárias), disponibilidade dos benefícios adicionais ou quaisquer outras limitações de stocks. No caso desta oferta disponível ser limitada, os beneficiários devem ser adequada e devidamente informados das medidas previstas para as substituições alternativas ou reembolsos;

e) o valor de um vale ou selo oferecido, quando uma alternativa em numerário seja possível;

f) quaisquer despesas envolvidas, incluindo custos de tratamento e expedição e as condições de pagamento;

g) o nome completo e morada do promotor e a indicação do local para onde devem ser endereçadas as queixas ou reclamações (caso este endereço seja diferente do indicado pelo promotor).

II – Informações sobre prémios de jogo

Sempre que uma promoção de venda implique um prémio de jogo, aos destinatários deve, previamente à participação e independentemente da aquisição do produto principal, ser fornecida ou disponibilizada, se solicitada, a seguinte informação:

a) quaisquer normas relativas às condições de elegibilidade de participação na promoção do concurso;

b) quaisquer custos associados à participação, para além dos custos de comunicação em tarifa normal ou reduzida (mail, telefone, etc.);

c) o número, valor e natureza dos prémios a serem concedidos e se uma alternativa em numerário está prevista como substituição do prémio;

d) no caso de um concurso de talentos, a natureza do concurso e os critérios de apreciação de candidatos;

e) o procedimento de selecção para atribuição de prémios;

f) a data de encerramento do concurso;

g) a data e modo de divulgação dos resultados;

h) a eventual obrigação do beneficiário de pagar taxas ou impostos como consequência da obtenção do prémio;

i) o período fixado para a reclamação de prémios;

j) sempre que deva existir um júri, a sua composição;

k) qualquer intenção de utilizar os vencedores ou contribuições vencedoras, em actividades posteriores.

Sendo este contexto o normativo de fundo, é importante que o JE se cinja à queixa concreta que foi apresentada, veiculada pelo denunciante por intermédio da ASA.Nela, destacamos as afirmações de que o queixoso participou, por intermédio do website, na modalidade sem compras que estaria prevista e que o email comunicando a vitória já não estava acessível.

Constata o JE que, não se encontram visíveis as datas das comunicações em causa (do “e-mail intitulado “Re Congratulations” e do e-mail resposta da denunciada) e que o regulamento anexo aponta, efetivamente, para um conjunto de procedimentos de validação.

A mensagem/prática questionada não tem suporte ou demonstração para além da que é afirmada na queixa.

O Júri tem ciente, tal como o seu próprio Regulamento o assume, que, ao nível de prova e construção da queixa, não é exigível ao consumidor, ademais transfronteiriço, que estruture, detalhe e comprove os factos que alega dum modo preciso e profissional.

Aliás, o ónus da comprovação da veracidade das afirmações constantes nas mensagens recai sobre o anunciante, considerando-se inexatos se, sendo pedidos, não forem apresentadas provas ou estas forem insuficientes (cf. art. 22º do Decreto-Lei nº 57/2008).

Contudo, o JE entende ser necessário que o processo que lhe é submetido – nele incluindo a queixa e os documentos juntos e, existindo, a contestação e os documentos anexos – possua elementos sólidos e suficientes para que, de forma séria e credível, possa fazer uma apreciação.

No caso concreto, os documentos anexos e o teor da queixa deixam de dúvidas quanto à mensagem/prática veiculada, à data da mesma e ao seu próprio enquadramento.Na realidade, para efeitos de aplicação do diploma das práticas comerciais desleais, inexiste uma decisão de contratar baseada na alegada mensagem/prática e, para aferir sobre a suscetibilidade da mensagem/prática distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor seu destinatário seria fundamental aceder a elementos complementares que não figuram no processo.

Nestes termos, em virtude dos factos alegados e elementos juntos não serem suficientes para que o Júri possa apreciar a queixa com segurança e concluir hialinamente sobre a existência, ou não, duma prática violadora do Código de Conduta, resta ao Júri decidir pela inexistência de indícios de desconformidade da prática comercial, entendida no seu todo, com o disposto no Código de Conduta do ICAP e no Decreto-Lei nº 57/2008, de 28 de março.

O Júri sublinha que, uma vez que o cerne da sua apreciação são as campanhas publicitárias/comunicações comerciais do ponto de vista da ética publicitária, não promove a resolução individual de litígios de natureza contratual podendo as Partes, se assim o entenderem, suscitar e discutir eventuais danos e, ou, prejuízos contratuais junto das instâncias judiciais ou extrajudiciais competentes.

3. Decisão

Nestes termos, a Primeira Secção do Júri de Ética do ICAP, delibera no sentido da improcedência da queixa apresentada.».

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