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1J / 2015 :: Sociedade Água do Luso vs. Unicer Bebidas de Portugal

1J/2015

Sociedade Agua do Luso
vs.
Unicer Bebidas de Portugal

 

EXTRACTO DE ACTA

Reunida no quinto dia do mês de Junho do ano de dois mil e quinze, a Primeira Secção do Júri de Ética do ICAP, apreciou o processo nº 1J/2015 tendo deliberado o seguinte:

Processo n.º 1J/2015

1.   Objecto dos autos

1.1.   A SOCIEDADE DA ÁGUA DE LUSO, S.A., (“LUSO” ou “Queixosa vem, nos temos do artigo 10.º do Regulamento do Júri de Ética do ICAP (“Regulamento JE”) apresentar queixa contra VMPS – ÁGUAS E TURISMO, S.A., (adiante abreviadamente “VIDAGO” ou denunciada), relativamente a relativamente à campanha publicitária/comunicação comercial efectuada à marca “Água das Pedras”, consubstanciada em diversos anúncios veiculados na internet e materiais publicitários diversos, por violação do disposto nos artigos 9º, 12º, 15º e 16º do Código de Conduta do ICAP, nos artigos 4º e 7º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março (de ora em diante, “Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais”), nos artigos 10º, 11º, 12º, e 16º do Código da Publicidade, bem como nos artigos 4º, 6º, 8º e 10º do Regulamento (CE) nº 1924/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 (de ora em diante, o “Regulamento (CE) nº 1924/2006”).

1.2.   Notificada para o efeito, a Unicer Bebidas de Portugal, SGPS S.A apresentou a sua contestação.

1.3.   Dão-se por reproduzidas a queixa, a contestação e os documentos apresentados pelas Partes.

1.4.   Síntese da posição da parte queixosa

As posições da Queixosa podem ser sintetizadas como segue:
– A Unicer lançou uma campanha publicitária à marca “Água das Pedras” cujo mote é “Porquê beber Pedras e não uma água com gás qualquer?” e slogan “Cuidado com as aparências. Pedras é Pedras. Tudo o resto é só água com gás.”;

– A campanha publicitária em causa, nos moldes em que é realizada, consubstancia publicidade comparativa ilícita e publicidade enganosa, com violação dos normativos legais que consagram os princípios da veracidade e do respeito aos direitos do consumidor, através da utilização de alegações publicitárias visuais, orais e escritas, no que se incluem alegações de saúde, ilegais;

– Os vários spots (pelo menos três) a que a Queixosa teve acesso estão a ser veiculados nas páginas de internet e do Facebook, no âmbito da qual estão também a ser realizadas alegações publicitárias, nutricionais e de saúde de natureza variada, alusivas seja aos nutrientes que fazem parte da composição química de Água das Pedras, quanto ao produto em si;

– Os três spots correspondem, em termos gerais, a um cenário no qual duas mulheres, representadas provavelmente pela mesma actriz (por terem a mesma aparência física), se encontram em pé, com uma bancada à sua frente, cada uma com uma garrafa verde diante delas, e posicionadas, cada uma, de um lado do ecrã:

– A publicidade é realizada de maneira a induzir o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, às conclusões – falsas e enganosas, como adiante se demonstrará – de que este obterá resultados positivos e superiores se consumir Água das Pedras, do que os resultados obtidos por força do consumo de qualquer outra água com gás;

– Conforme resulta dos spots publicitários que a Queixosa ora identifica, torna-se claro não só que a Unicer declara que, no mercado das águas com gás, pelo menos a Luso com Gás tenta imitar o sabor de Água das Pedras, como também comunica aos destinatários através do mote e slogan que utiliza, que Pedras é superior às demais água com gás, factos que se requer, sejam provados pela Unicer;

– Acresce que, a Unicer, ao caricaturar a voz da actriz após a ingestão da água com gás não identificada, fazendo referência à adição de gás – que se demonstra pela voz aguda utilizada, a qual é geralmente associada à ingestão de gás hélio – desacredita, denigre e deprecia todas as restantes marcas de águas com gás, e especialmente Luso com Gás ali representada pela sua garrafa, em violação à alínea f) do número 2.º do artigo 15º e do artigo 16º do Código do ICAP e alínea e) do número 2 do artigo 16º do Código da Publicidade;

– Além disso, através das alegações publicitárias utilizadas, a Unicer apresenta, ainda que indirectamente, todos os restantes produtos da categoria das águas com gás e Luso com Gás em específico, como uma tentativa de imitação e/ou reprodução do sabor/produto Água das Pedras (i.e. “Esta pode querer passar por igual àquela”, referência ao “sabor inimitável”, “Cuidado com as aparências”, “Pedras é Pedras. Tudo o resto é só água com gás” e “Porquê beber Pedras e não uma água com gás qualquer? destacados nosso);

– Realizando ainda, publicidade comparativa de tom excludente, cuja legalidade requer-se seja comprovada pela Unicer, pois com as frases “Só Pedras é Pedras. Tudo o resto é só água com gás.” e “Porquê beber Pedras e não uma água com gás qualquer?” coloca-se, indirecta mas propositadamente, numa situação de superioridade comparativa face às demais águas com gás (…) não restando, pois, a menor dúvida sobre o carácter comparativo ilícito e enganoso das mensagens comunicadas;

– Em relação às alegações de saúde (…) da análise conjunta dos spots publicitários e do conteúdo disseminado na página internet referida, é forçoso concluir que a Unicer comunica de forma ilegal, directa e indirectamente que, por força única e exclusiva do consumo de Água das Pedras, as actrizes conseguiram efeitos benéficos à saúde, de natureza diversa (i.e. ao nível da pele, na redução e regulação do colesterol, entre outros);

– A Unicer nos spots publicitários e na página internet referida apresenta alegações ilegais, de duas maneiras distintas (…) em relação à primeira forma, o consumidor médio, depreende que apenas por força do consumo de uma garrafa de “Água das Pedras” de 250ml (tal como a que se visualiza no spot) obterá, por exemplo, a facilitação do processo digestivo, a prevenção de oxidação e envelhecimento das células, o proporcionar de uma sensação de bem-estar, a ajuda na recuperação de excessos (i.e. do álcool) e a existência de um benefício na redução e regulação do colesterol, o que não se pode dizer corresponder à realidade e tão pouco à legalidade, afirma a queixosa.

– Salvo prova em contrário pela Unicer, todas estas alegações de saúde que directamente referem efeitos obtidos pelo consumo de Água das Pedras deverão considerar-se como ilegais e enganosas devendo, consequentemente, ser imediatamente retiradas de todos os suportes publicitários de Água das Pedras;

– A Unicer destaca várias vezes na página internet referida, os efeitos benéficos do bicarbonato de sódio (“Água das Pedras combina bicarbonato e sais minerais”, “O bicarbonato e outros minerais naturais presentes na Água das Pedras, como o cálcio e os sais,” e “A Água das Pedras é uma água mineral gasocarbónica rica em bicarbonato”), que é supostamente um elemento químico que compõe a Água das Pedras;

– Porém, este elemento químico não consta de nenhuma alegação de saúde aprovada na lista anexa ao Regulamento (UE) nº 432/2012 e, por esse motivo;

– Também todas as alegações de saúde e referências ao bicarbonato de sódio realizadas nas comunicações comerciais da Água das Pedras deverão ser retiradas, em conformidade, por ilícitas e enganosas (i.e. “elementos que facilitam o processo digestivo e asseguram que a uma boa refeição se segue uma digestão tranquila.”, “permitem incrementar o grau de ph oral e preservar a sua saúde dentária” e “o que lhe atribui características benéficas na redução e regulação do colesterol.”);

– Já em relação aos elementos químicos cujas alegações a Unicer refere e que de facto estão incluídos na lista anexa ao Regulamento (UE) nº 432/2012, a saber, os sais minerais magnésio e cloreto, também estas alegações de saúde são ilegalmente realizadas nos spots e na página internet referida e faltam para com a verdade (…);

– Salvo prova em contrário, a Unicer não apresenta nem a quantidade de Água das Pedras que é necessário consumir para que se obtenha tais benefícios alegados, tão pouco o modo de consumo, realizando, uma vez mais, publicidade ilegal;

– A campanha publicitária da Unicer comporta uma violação clara dos princípios legais e de auto-regulação em que é permitida e aceite realizar publicidade em Portugal;

– Resulta claro (…) que a Unicer, ao referir que a água com gás da marca não identificada tenta passar por igual à Água das Pedras, apresentando Luso com Gás como uma imitação ou tentativa de reprodução, viola o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 15º do Código de Conduta do ICAP bem como a alínea h) do n.º 2 do artigo 16º do Código da Publicidade;

– A Unicer procura ainda, através da utilização da referência indirecta ao gás hélio, expor todas as águas com gás que não sejam Água das Pedras ao ridículo, desrespeitando-as de forma clara, tentando desacreditá-las e denegri-las junto do consumidor, violando assim a alínea f) do n.º 2 do artigo 15º do Código de Conduta do ICAP e do artigo 16º do mesmo código bem como a alínea e) do n.º 2 do artigo 16º do Código da Publicidade;

– Quanto às várias alegações de saúde feitas pela Unicer de forma ilícita e que, face à aparente falta de sustentação científica, se revelam enganosas porque induzem o consumidor médio em erro, verifica-se existir violação dos artigos 4º, 6º, 8º e 10º do Regulamento nº 1924/2006, que estabelecem em que condições podem ser feitas as alegações nutricionais e de saúde;

– Resulta ainda claro que a Unicer, ao não ter uma base que comprove as alegações de saúde que faz acerca do produto Água das Pedras e/ou dos minerais que a compõem, está a induzir em erro o consumidor médio em relação aos resultados que este pode esperar ao utilizar o produto Água das Pedras, violando assim os artigos 4º e 7º, n.º 1, b), do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais.

1.5.   Síntese da posição da parte denunciada

– A SAL bem sabe ou devia saber, a marca Pedras (entre outras veja-se a marca nacional 408852) e a marca Água das Pedras (entre outras veja-se a marca nacional 326829), pertencem à VMPS, empresa que se dedica à captação e engarrafamento da água em questão (…) sendo a comercialização da marca Pedras efectuada pela UNICER BEBIDAS;

– A Queixa a que ora se responde tem por objecto uma campanha publicitária efectuada com a marca “Água das Pedras”, consubstanciada em diversos anúncios veiculados na internet e materiais publicitários diversos por, alegadamente, violar várias normas do Código de Conduta do ICAP, do DL 57/2008, do Código da Publicidade e do Regulamento CE n.º 1924/2006;

– Ora, salvo o devido respeito, as alegações contidas na queixa apresentada pela SAL carecem de oportunidade e até de falta de fundamento, de facto ou de Direito (…), já que, afirma, “a Queixosa faz uma análise fora de tempo e descontextualizada da campanha em apreço, esquecendo que uma apreciação séria da licitude de qualquer campanha publicitária não poderá deixar de ter em atenção a globalidade dos elementos que a compõem, bem como o seu significado no conjunto da mensagem publicitária;

– Ao contrário do alegado pela Queixosa (…) a campanha publicitária objecto do presente processo não pretendem desrespeitar normas ou princípios ético-publicitários;

– A campanha publicitária em causa deixou de ser difundida no dia 2 de Abril do corrente ano, ou seja, mais de um mês e meio antes da apresentação da queixa sub judice por parte da SAL;

– Alguns conteúdos estiveram ainda activos através das hiperligações dos sites dado que, tecnicamente, não foi possível a alteração imediata e simultânea em todas as plataformas;

– Ainda assim os sites da marca Pedras foram revistos e não difundem as informações, alegações ou conteúdos referidas na queixa desde 15 de Maio, ou seja, ainda antes da entrada da queixa da SAL;

– Face ao exposto, está prejudicado o pedido vertido na aludida queixa, pela sua inoportunidade e intempestividade, dado que a queixa foi apresentada bastante tempo depois de ter terminado a campanha;

– Os sites da UNICER não difundem ou divulgam as informações, alegações ou conteúdos que constam da queixa apresentada pela SAL (…) O que sucede, pelo menos, desde 15 de Maio pp.;

– Ora, não estando a campanha em vigor há quase dois meses e não sendo feitas pela UNICER desde momento anterior à entrada da queixa da SAL quaisquer das alegações referidas na queixa, inexiste fundamento para qualquer interdição (…) pelo que deverá ser julgada improcedente a queixa formulada pela SAL, devendo, em consequência, esse Júri abster-se de deliberar no sentido requerido pela Queixosa;

– Acrescendo que, face à abstenção de deliberação, também não se aplicará ao presente caso o disposto no artigo 18º do Regulamento do JE, dado que não havendo deliberação também não existirá publicação da mesma;

– A UNICER não violou ou desrespeitou o princípio da veracidade (art. 9º do Código de Conduta do ICAP), pois não enganou os consumidores de Pedras nem o público em geral assim como não faltou à verdade na sua comunicação;

– Também não existe qualquer comparação com um concorrente na campanha em causa. Na verdade, para além de não existir qualquer comparação com produtos concorrentes, ainda mais difícil se torna de perceber como se enquadra nesse conceito de produto concorrente a Luso com Gás;

– Não pretende, naturalmente, a campanha em causa, denegrir nada nem ninguém mas somente salientar ou destacar as características únicas de um produto e as suas reconhecidas e públicas virtudes que permitem a sua distinção;

– Em nenhum momento a UNICER pretendeu com a sua campanha identificar a marca Luso com Gás, quer por não fazer qualquer sentido dirigir qualquer campanha especificamente só para um produto ou marca quer ainda por a campanha em causa não pretender identificar qualquer produto ou marca concorrente;

– Sempre se acrescentará que a palavra “concorrente” que a SAL utiliza para designar a sua marca Luso com Gás (face a Pedras) chega a ser pretensiosa, pois a marca em causa não designa qualquer água mineral natural gasocarbónica, segmento natural da marca Pedras;

– Ainda assim se repete que a UNICER unicamente pretendeu com a campanha destacar e enaltecer as diferenças e a naturalidade de Pedras e não denegrir ou desacreditar qualquer concorrente, muito menos por comparação;

– Quanto às invocadas alegações de saúde – que segundo a Queixosa eram feitas por remissão -, repete-se que não existiam no momento da queixa, nem existem presentemente, dado que, desde momento anterior à entrada da queixa da SAL no ICAP que não estão presentes nos sites da UNICER que fazem publicidade às suas marcas Pedras e Água das Pedras quaisquer conteúdos ou informações que pudessem ser confundíveis com alegações de saúde (…) sendo, pois, inoportuno, discutir, neste momento e neste fórum, a necessidade ou não de sustentação cientifica das mesmas;

– Sempre se acrescentando que as alegações ou informações não induzem em erro os consumidores de Pedras nem os consumidores médios e que foram no passado objecto de estudos e pareceres técnicos que confirmaram as mesmas (…) não sendo a campanha e publicidade em causa, pois, enganosas;

– A postura da Queixosa é surpreendente, pelos argumentos aduzidos e pela forma agressiva com que os mesmos são apresentados, parecendo mais preocupada em atacar e esconder algo do que alertar para potenciais ou eventuais erros ou lapsos de um concorrente;

– (…) Naturalmente, a Luso com Gás, não é uma “água mineral natural” !!! (…) Embora tal facto não seja percepcionado pelo consumidor médio que é assim enganado;

– Sendo, pois, a publicidade à marca Luso com Gás claramente enganosa alicerçando a rotulagem e campanhas do produto e marca em questão em argumentos enganadores para o consumidor médio;

– A queixa apresentada pela SAL é extemporânea e carece de oportunidade falhando ainda na fundamentação factual e jurídica (…) é ainda descontextualizada da campanha em apreço;

– A campanha publicitária, objecto desta querela e os elementos, alegações ou informações que são imputados à UNICER não eram difundidos, nem divulgados ou tão pouco existiam, no momento em que a queixa foi apresentada;

– A campanha objecto do presente processo não pretendeu desrespeitar quaisquer normas ou princípios ético-publicitários;

– Inexiste fundamento para a interdição de utilização das alegações e informações difundidas ou divulgadas pela UNICER nos seus sites, dado que as mesmas não existiam no momento em que foi apresentada a queixa;

– A UNICER não pretendeu desrespeitar normas ou princípios ético-publicitários, nem tão pouco enganar os consumidores, assim como não faltou à verdade na sua comunicação;

– A publicidade da UNICER não é enganosa.

2.   Enquadramento e fundamentação ético-legal

2.1. Questão prévia Cumpre em primeiro lugar esclarecer a matéria atinente à questão prévia levantada pela Denunciada no ponto III da sua contestação referente à parte dos “pedidos efectuados na queixa”.

Estes reportam-se a:

a)   suspensão imediata da campanha e b) interdição da utilização das alegações

Alega esta que campanha publicitária em causa deixou de ser difundida no dia 2 de Abril do corrente ano, ou seja, mais de um mês e meio antes da apresentação da queixa sub judice, sendo que “alguns conteúdos estiveram ainda activos através das hiperligações dos sites dado que, tecnicamente, não foi possível a alteração imediata e simultânea em todas as plataformas.”Assim sendo, afirma, e “ainda assim os sites da marca Pedras foram revistos e não difundem as informações, alegações ou conteúdos referidas na queixa desde 15 de Maio, ou seja, ainda antes da entrada da queixa da SAL.”.

Isto para alegar que, no seu entender, está prejudicado o pedido vertido na aludida queixa, pela sua inoportunidade e intempestividade, dado que a queixa foi apresentada bastante tempo depois de ter terminado a campanha.

No segundo caso, o do pedido de interdição da utilização das alegações, defende a denunciada que “os sites da UNICER não difundem ou divulgam as informações, alegações ou conteúdos que constam da queixa apresentada pela SAL”. O que sucederá, afirma, pelo menos, desde 15 de Maio pp. Para com isto pretender dizer que, não estando a campanha em vigor há quase dois meses e não sendo feitas pela UNICER desde momento anterior à entrada da queixa da SAL quaisquer das alegações referidas na queixa, inexiste fundamento para qualquer interdição.

Pelo que, defende, deverá ser julgada improcedente a queixa formulada pela SAL, devendo, em consequência, esse Júri abster-se de deliberar no sentido requerido pela Queixosa.

Mais defende que, face à abstenção de deliberação, também não se aplicará ao presente caso o disposto no artigo 18º do Regulamento do JE, dado que não havendo deliberação também não existirá publicação da mesma.

Não tem, no entender deste Júri, razão a Denunciada. E isto por duas ordens de razões: a primeira prende-se com o facto de devermos ter sempre em linha de conta os objectivos inerentes à autodisciplina da publicidade e que se encontram presentes no Código de Conduta do ICAP.

Na verdade, o que está em causa, em primeiro lugar, é o fomentar da auto-regulação e das boas práticas junto dos vários agentes envolvidos, reforçando a componente ética nas várias vertentes da Comunicação Comercial sem prejuízo da componente jurídica.

Significa isto que as deliberações do Júri de Ética têm, sobretudo, um efeito que se pretende profiláctico e no sentido de assegurar as boas práticas no âmbito da comunicação comercial. O que sucederá tanto nos casos da apreciação de campanhas em curso como, também, no efeito útil que tal apreciação tem para o enquadramento dos anunciantes em situações vindouras.

Esta questão prende-se com a alegação da denunciada de que se deveria considerar como prejudicado o pedido vertido na queixa, pela sua inoportunidade e intempestividade, dado que a queixa foi, afirma, apresentada bastante tempo depois de ter terminado a campanha.

Uma parte queixosa tem, na verdade, a expectativa de poder ver a sua queixa apreciada, consideração esta que o Júri subscreve, salvo casos manifestos de inutilidade superveniente da lide o que, no nosso entender, não sucede nos presentes autos.

Na verdade, não tem o JE garantias de que, apesar de decorrido mais de um mês e meio, e sendo que alguns conteúdos estiveram ainda activos através das hiperligações dos sites a que a Denunciada alude, esses mesmos conteúdos não possam, de alguma forma, ser ainda visualizados na Internet, o que, a acontecer, não deixaria de significar a existência de mensagens publicitárias que seriam passíveis de chegar aos consumidores, sendo que a revisão dos sites da marca Pedras não, só por si, suficiente para poder afastar essa possibilidade.E isto para concluir que o JE entende não dever abster-se de deliberar pelo que, havendo deliberação, há, evidentemente, necessidade de publicação da mesma e isto independente da análise de fundo da campanha que mais à frente se fará.

2.2. Quanto a esta sempre se dirá que é nosso entendimento que as afirmações “Porquê beber Pedras e não uma água com gás qualquer?” e “Cuidado com as aparências. Pedras é Pedras. Tudo o resto é só água com gás.”, se podem configurar como consubstanciando, desde logo, mas não exclusivamente, publicidade comparativa implícita, a par da existência de alegações publicitárias, nutricionais e de saúde de natureza variada, alusivas, seja aos nutrientes que fazem parte da composição química de Água das Pedras, como, também, ao produto em si.

Quanto aos três spots, é entendimento do JE que, do seu visionamento, se retira ser possível de identificar o produto da ora Queixosa denominado “Luso com Gás”.

Concorda-se, também, com a Queixosa quando esta faz alusão ao conteúdo da deliberação do JE deliberou no âmbito do processo nº 40J/2007: “Entende o Júri que a apreciação individual de cada um dos claims da campanha publicitária (…) em apreço, desligados do respectivo contexto (…) é susceptível de não expressar de forma cabal a representação que do conjunto da mesma é feita na mente do consumidor médio”., sendo que, em consequência, as alegações publicitárias realizadas nos três filmes publicitários deverão ser analisadas pelo seu todo, ou seja, um conjunto de elementos que integra as alegações publicitárias e as de saúde constantes na página internet na qual estão disponibilizadas, e, ainda, pela mensagem única e final transmitida aos consumidores.

Mas, a par de publicidade comparativa, existe também a vinculação de publicidade de tono excluyente, ou de tom excludente, visível, nomeadamente, na afirmação “Só Pedras tem gás cem porcento natural.

É captada de fontes intocadas na zona preservada do vale de Pedras Salgadas e engarrafada tal como sai da fonte.” Ouvindo-se, imediatamente de seguida, o mote da campanha “Cuidado com as aparências. Pedras é pedras. Tudo o resto é só água com gás”.
Importa, assim, conferir, desde logo, da licitude da utilização de tais figuras no âmbito da comunicação comercial veiculada no âmbito dos três spots, a saber “Sabias que as águas com gás não são todas iguais?”; “Umas são gaseificadas, ou seja, têm o gás adicionado artificialmente”; “Pedras é única. Naturalmente gasosa com gás carbónico cem por cento natural que vem directamente da fonte”; “Cuidado com as aparências. Pedras é pedras. Tudo o resto é só água com gás”; “Esta água pode querer passar por igual àquela”. “Mas se a provarmos, descobrimos que são muito diferentes”.

Não está qui em causa no nosso entender, nem podia estar, a qualidade intrínseca da Água das Pedras mas, tão somente, o de se saber se tais afirmações se coadunam com as regras ético-legais em vigor face ao conteúdo que resulta das mensagens veiculadas que, pretensamente, traduz a existência de uma comparação com as outras águas concorrentes, e com a da Queixosa em particular e, em segundo lugar, afirma a superioridade a mesma face a toda a concorrência com factos que, evidentemente, carecem de prova.

A que acresce a eventual prática de denegrição e depreciação de marcas de águas com gás, e especialmente Luso com Gás ali representada pela sua garrafa, isto tanto nos filmes como na comunicação veiculada através de Internet.Ora a verdade é que, apesar de se tratar de uma questão relacionada com o sabor, não é despicienda a questão do gaz hélio que, pretensamente, é associado ao produto da queixosa, ao invés do da Anunciante.

Resulta para o JE como evidente que, através da utilização, com características negativas e sem qualquer prova nos autos, da referência indirecta ao gás hélio, há na verdade a exposição de todas as águas com gás que não sejam Água das Pedras, uma situação de depreciação e desrespeito junto do consumidor, violando-se assim a alínea f) do n.º 2 do artigo 15º do Código de Conduta do ICAP e do artigo 16º do mesmo código bem como a alínea e) do n.º 2 do artigo 16º do Código da Publicidade.

Em relação às alegações de saúde veiculadas caberia à ora denunciada provar a capacidade alegada das águas das Pedras de, em resultado do seu consumo exclusivo, as actrizes em causa conseguirem efeitos benéficos à saúde, de natureza diversa, o que a Denunciada não logrou fazer ao não juntar qualquer tipo de prova aos autos e em sede de aprovação de alguma alegação de saúde que permitisse à Unicer realizar legalmente as alegações de saúde que veiculou, dessa foram violando o regime legal estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1924/2006, sendo pois que tais alegações, face à ausência de prova, se deverão considerar como enganosas.

A este facto acresce que, também, no que respeita aos efeitos benéficos do bicarbonato de sódio (“Água das Pedras combina bicarbonato e sais minerais”, “O bicarbonato e outros minerais naturais presentes na Água das Pedras, como o cálcio e os sais,” e “A Água das Pedras é uma água mineral gasocarbónica rica em bicarbonato”), também não ter sido feita prova nos autos de que este elemento químico conste de alguma alegação de saúde aprovada na lista anexa ao Regulamento (UE) nº 432/2012.

O mesmo se passa, igualmente, no que tange à comprovação em sede de afirmações como “Contribui para uma pele mais jovem” e “Contribui para prevenção de cãibras e fadiga”, as quais carecem de validação nos termos dos artigos 15º a 18º do Regulamento (CE) nº 1924/2006, do artigo 12º do Código de Conduta do ICAP e do artigo 10º, nº 2, do Código da Publicidade.

3. Decisão

Termos em que a 1ª Secção do Júri de Ética do ICAP delibera no sentido de que a comunicação comercial da responsabilidade da VMPS viola o disposto nos artigos 9º, 12º, 15º e 16º do Código de Conduta do ICAP, os artigos 4º e 7º, nº 1, alínea b) do Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais, dos artigos 10º, 11º, 12º, e 16º do Código da Publicidade, bem como dos artigos 4º, 6º, 8º e 10º do Regulamento nº 1924/2006, de 20 de Dezembro de 2006, devendo cessar de imediato caso tal não tenha ainda sucedido e não deverá ser reposta – quer na sua totalidade, quer em termos parciais – caso se mantenham os tipos de ilícito apurado pelo JE.».

O Presidente da Primeira Secção do Júri de Ética do ICAP

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